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O que é? |
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As Comissões de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ) são instituições oficiais não judiciárias com autonomia funcional que visam promover os direitos da criança e do jovem, e prevenir ou pôr termo a situações susceptíveis de afectar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.
As CPCJ exercem a sua competência na área do município, onde têm a sua sede.
As CPCJ exercem as suas atribuições em conformidade com a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo (Lei 147/99, de 1 de Setembro) e deliberam com imparcialidade e independência.
A Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Ponte da Barca iniciou as suas funções em 1998 (Instalada pela Portaria n.º 616, de 20/06/1995) e funciona nas instalações do Gabinete de Acção Social do Município de Ponte da Barca.
Conheça neste site a sua estrutura, competências e trabalho realizado.
Se nos procura para dar conhecimento da existência de uma criança ou jovem em situação de risco, use os nossos contactos.
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